STJ - REsp 469075 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119403-5


30/jun/2003

PENAL. RECURSO ESPECIAL. APROPRIAÇÃO INDÉBITA DA CONTRIBUIÇÃO.
ABOLITIO CRIMINIS. TIPO SUBJETIVO. ESPECIAL FIM DE AGIR.
I - Inocorrência da alegada abolitio criminis, uma vez que a novatio
legis (art. 168-A, § 1º, do Código Penal, acrescentado pela Lei nº
9.983/00), conquanto tenha revogado o disposto no art. 95 da Lei nº
8.212/91, manteve a figura típica anterior no seu aspecto
substancial, não fazendo desaparecer o delito em questão.
Precedentes.
II - O tipo subjetivo na figura delituosa de não recolhimento da
contribuição descontada de empregados é congruente, esgotando-se no
dolo. O nomen iuris não pode acarretar, por si, alteração na
incriminação explicitada no tipo. A exigência do especial fim de
agir, v.g., animus rem sibi habendi ou, ainda, de fraude (não
autorizada, pois de estelionato não se trata) se evidencia
juridicamente desamparada.
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 469075 / MG RECURSO ESPECIAL 2002/0119403-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 291
Tópicos penal, recurso especial, apropriação indébita da contribuição.

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