STJ - REsp 162058 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0002746-7


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 165, 458 E 535 DO CPC. INOCORRÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.
SÚMULA 83/STJ. FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STJ.
I – São cabíveis embargos declaratórios quando houver na decisão
embargada qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Podem também ser admitidos para a correção de eventual erro
material, consoante entendimento preconizado pela doutrina e
jurisprudência, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou
modificação do decisum embargado.
II - Não ocorre ofensa aos arts. 165, 458 e 535 do CPC se o e.
Tribunal de origem, sem que haja recusa à apreciação da matéria,
tenha acolhido os embargos apenas para correção de erro material.
III – No tocante ao dissídio jurisprudencial alegado, é aplicável,
in casu, o enunciado da Súmula 83 do STJ.
IV - Impossibilidade de se conhecer do recurso pela alínea "a", em
face da deficiência na sua fundamentação, pois a recorrente indicou
o dispositivo legal que considerou violado, sem expor, nesse
sentido, as razões pelas quais entende deva ser a decisão reformada
(Súmula 284/STJ).
Recurso não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 162058 / SP RECURSO ESPECIAL 1998/0002746-7
Fonte DJ 30.06.2003 p. 283
Tópicos processual civil, locação, embargos de declaração.

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