STJ - RHC 13968 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010899-0


30/jun/2003

RHC. ECA. REGRESSÃO DE MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE SEMI-LIBERDADE PARA
INTERNAÇÃO POR PRAZO INDETERMINADO. OITIVA DO MENOR. NECESSIDADE.
OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.
A prévia audiência do adolescente infrator faz-se indispensável para
a aplicação de medida sócio-educativa mais gravosa, por observância
ao devido processo legal, especificamente ao princípio da ampla
defesa.
Recurso provido para determinar a recondução do menor ao regime de
semi-liberdade para, regularmente intimado, possa prestar
justificativa sobre o descumprimento da medida sócio-educativa.

Tribunal STJ
Processo RHC 13968 / SP RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0010899-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 313 RSTJ vol. 171 p. 531
Tópicos rhc, eca, regressão de medida sócio-educativa de semi-liberdade para internação por prazo.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›