STJ - RHC 12147 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0172401-5


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTES. DENÚNCIA. NULIDADE
DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE. EXCESSO DA DENÚNCIA.
IMPOSSIBILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUIZ NATURAL DA CAUSA.
1. É abusivo o uso do habeas corpus quando se mostra evidente a
pretensão de se subtrair do juízo natural da causa a sua decisão,
deslocando-a para as instâncias superiores, na sede heróica, como
ocorre, de forma manifesta, nos casos de pretensões amparadas em
alegada existência de contradição no conjunto da prova.
2. Não é ínfima a quantidade de cocaína que se mostra adequada ao
consumo individual e, assim, ao tráfico de entorpecentes.
3. Recurso improvido.

Tribunal STJ
Processo RHC 12147 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2001/0172401-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 313
Tópicos habeas corpus, tráfico ilícito de entorpecentes, denúncia.

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