TST - RR - 379/2003-013-06-00


29/abr/2005

RECURSO DE REVISTA. CUSTAS PROCESSUAIS. DARF. CÓDIGO DE RECOLHIMENTO. A Instrução Normativa nº 20/2002 do TST determina a utilização do código 8019 para recolhimento da custas no processo trabalhistas. O preenchimento do DARF com o código 1505 não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor arbitrado, uma vez comprovado o recolhimento mediante documento específico, no valor devido, no prazo, com a identificação da parte depositante e o número do processo a que se refere. Adotando o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (artigo 244 do CPC). Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 379/2003-013-06-00
Fonte DJ - 29/04/2005
Tópicos recurso de revista, custas processuais, darf.

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