STJ - HC 24087 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105453-4


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO POR PRONÚNCIA.
MOTIVAÇÃO. NECESSIDADE. REGRA GERAL.
1. A toda evidência, a fundamentação das decisões do Poder
Judiciário, tal como resulta da letra do inciso IX do artigo 93 da
Constituição da República, é condição absoluta de sua validade e,
portanto, pressuposto da sua eficácia, substanciando-se na definição
suficiente dos fatos e do direito que a sustentam, de modo a
certificar a realização da hipótese de incidência da norma e os
efeitos dela resultantes.
2. Tal fundamentação, para mais, deve ser deduzida em relação
necessária com as questões de direito e de fato postas na pretensão
e na sua resistência, dentro dos limites do pedido, não se
confundindo, de modo algum, com a simples reprodução de expressões
ou termos legais, postos em relação não raramente com fatos e juízos
abstratos, inidôneos à incidência da norma invocada.
3. A prisão por pronúncia, que é de natureza cautelar, obrigatória
de forma absoluta no regime legal anterior, pode não ser mantida ou
não ser decretada, em se cuidando de réu primário e de bons
antecedentes, dês que ausentes os motivos da prisão preventiva,
elencados no artigo 312 do Código de Processo Penal.
4. Deve o juiz, no próprio da questão cautelar, por força mesmo das
normas insertas no parágrafo 2º do artigo 408 do Código de Processo
Penal e no inciso IX do artigo 93 da Constituição da República,
decidir fundamentadamente a prisão ou a liberdade do imputado, pena
de nulidade.
5. Em se reproduzindo, para além da inócua alusão a "que a presença
física do increpado é indispensável aos trabalhos em Plenários",
meramente expressões e termos legais, induvidosamente insuficientes
ao atendimento do imperativo constitucional da motivação das
decisões judiciais, garantia da liberdade contra o abuso e
indispensável ao exercício do direito de defesa conseqüente à
presunção de inocência, faz-se manifesta, em sede de pronúncia, a
caracterização do constrangimento ilegal.
6. Ordem concedida.

Tribunal STJ
Processo HC 24087 / SP HABEAS CORPUS 2002/0105453-4
Fonte DJ 30.06.2003 p. 316 RSTJ vol. 175 p. 551
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, prisão por pronúncia.

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