STJ - HC 25955 / MG HABEAS CORPUS 2002/0170741-2


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. PRISÃO CAUTELAR DECORRENTE
DE FLAGRANTE DELITO. CRIME HEDIONDO. TENTATIVA DE HOMICÍDIO
QUALIFICADO. SUPERVENIÊNCIA DE PRONÚNCIA. PRESERVAÇÃO DA CUSTÓDIA
CAUTELAR. PRISÃO OBRIGATÓRIA.
1. O réu pronunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso cautelarmente
em razão de flagrante delito, não tem direito a responder o processo
em liberdade, eis que o inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90,
dando cumprimento à Constituição da República (artigo 5º, inciso
XLIII), vedou-lhe a liberdade provisória, com ou sem fiança.
2. Em casos tais, a prisão do réu decorre de imperativa determinação
legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e qualquer
motivação a respeito da necessidade da custódia, que ainda é de
natureza cautelar e de necessidade presumida de forma absoluta pela
lei.
3. A edição superveniente da pronúncia do paciente, novo título
legal de sua prisão, impugnável perante a Corte Estadual de Justiça,
prejudica o habeas corpus em que se visa à desconstituição da
custódia cautelar.
4. Pedido prejudicado.

Tribunal STJ
Processo HC 25955 / MG HABEAS CORPUS 2002/0170741-2
Fonte DJ 30.06.2003 p. 318
Tópicos habeas corpus, direito processual penal, prisão cautelar decorrente de flagrante delito.

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