STJ - REsp 950259 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0106739-3


03/mar/2008

PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSOS ESPECIAIS. ART. 121, § 2º, INCISO
IV DO CP. INTERPOSIÇÃO DE DOIS RECURSOS ESPECIAIS CONTRA A MESMA
DECISÃO. INVIABILIDADE. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. ORDEM DE HABEAS
CORPUS. CONCESSÃO DE OFÍCIO. PRINCÍPIO DA HIERARQUIA.VIOLAÇÃO.
DECISÃO DO JÚRI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS.
VERIFICAÇÃO. SÚMULA 07 DESTA CORTE.
I - Não se admite a interposição de dois recursos especiais, pela
mesma parte, contra a mesma decisão, porquanto com o manejo da
primeira súplica, opera-se a preclusão consumativa. (Precedentes
desta Corte).
II - É amplamente admitida a concessão de ordem de habeas corpus de
ofício por qualquer autoridade judiciária que veja, diante de si,
configurado constrangimento ilegal em desfavor de qualquer pessoa,
ainda que tal circunstância não tenha sido alegada. Contudo, essa
possibilidade que visa dar efetividade às liberdades públicas, para
que seja exercitada dentro dos ditames legais, deve respeitar o
princípio da hierarquia. (Precedentes)
III - No caso em apreço o e. Tribunal de origem ao confirmar a
decisão de pronúncia por ocasião do julgamento do recurso em sentido
estrito, passou a ser a autoridade coatora. Portanto, a partir de
então, não lhe era mais permitido conceder, de ofício, ordem de
habeas corpus, contra si mesmo.
IV - Para a verificação, no presente caso, se a decisão dos jurados
teria sido manifestamente contrária à prova dos autos demandaria,
necessariamente, o revolvimento da matéria fático-probatória, o que,
a teor da Súmula 07 desta Corte é vedado. (Precedentes).
Recursos especiais interpostos pela assistente de acusação não
conhecidos.
Recurso especial interposto pelo Parquet provido.

Tribunal STJ
Processo REsp 950259 / MT RECURSO ESPECIAL 2007/0106739-3
Fonte DJ 03.03.2008 p. 1
Tópicos penal e processual penal, recursos especiais, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›