TST - RR - 576489/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE DO ACÓRDÃO POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional quando a matéria, de forma inovatória, é questionada somente nos embargos de declaração, não tendo sido objeto de insurgência pelos mesmos fundamentos no recurso ordinário. Intactos os artigos 93, IX, da Carta Magna e 832 da CLT. INÉPCIA DA INICIAL - FGTS. A decisão regional que decretou a inépcia por carecer a inicial de fundamentação quanto às diferenças de FGTS, não importa em violação do artigo 840, § 1º da CLT, uma vez que a pretensão deduzida em juízo desacompanhada da sua “causa petendi” configura, realmente, hipótese de inépcia da inicial. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Não restando caracterizada a intenção de litigar de má-fé, impõe-se excluir da condenação a pena prevista no artigo 18 do CPC. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA - EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. De acordo com a jurisprudência desta Casa, a aposentadoria espontânea do empregado extingue a relação de emprego, daí por que indevida a multa de 40% do FGTS em relação ao período anterior à aposentadoria. OJ nº 177 da SBDI-1/TST. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 576489/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, não há que se.

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