TST - RR - 601173/1999


06/mai/2005

ENUNCIADO Nº 330, DO TST. QUITAÇÃO. Ainda que formalizada com a assistência do sindicato de classe, a quitação dada pelo empregado ao empregador, no momento da rescisão contratual, não tem o condão de obstar o ajuizamento de ação em que se postule o pagamento de verbas não satisfeitas no curso do contrato de trabalho. No tocante a esses direitos, a quitação tem eficácia liberatória tão somente em relação ao período expressamente consignado no respectivo recibo, à luz do item II do Enunciado nº 330, do TST, com a redação dada pela Resolução n.º 108/01. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. TURNOS ININTERRUPTOS DE REVEZAMENTO. A teor do disposto no artigo 896, da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando o recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes.

Tribunal TST
Processo RR - 601173/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos enunciado nº 330, do tst, quitação, ainda que formalizada com.

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