TST - RR - 615004/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. RELAÇÃO DE EMPREGO. PRESTAÇÃO DE TRABALHO POR MEIO DE COOPERATIVA. FRAUDE. APLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 442 DA CLT AOS TRABALHADORES RURAIS. ATIVIDADE-FIM DA EMPRESA. Não cabe Recurso de Revista quando a Corte Regional mantém a sentença de procedência do vínculo empregatício que se formou diretamente entre a empresa tomadora de serviços e o trabalhador fornecido por Cooperativa de mão-de-obra, com base na premissa fática, extraída da prova, de que ficou patente a fraude intermediação de mão-de-obra por meio da cooperativa reclamada, e, por isso, não resta configurada a hipótese preconizada no parágrafo único do art. 442 da CLT. Incidente o óbice da Súmula nº 126 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 615004/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, relação de emprego, prestação de trabalho por meio de cooperativa.

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