STJ - REsp 297964 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0144856-0


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. REGIME PRISIONAL SEMI-ABERTO. RÉU
REINCIDENTE. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS FAVORÁVEIS. SÚMULA N.º 269 DO
STJ. RECURSO NÃO CONHECIDO.
1. Consoante o entendimento cristalizado na Súmula n.º 269 do STJ,
admite-se a adoção do regime prisional semi-aberto aos reincidentes
condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se favoráveis as
circunstâncias judiciais.
2. Recurso especial não conhecido.

Tribunal STJ
Processo REsp 297964 / DF RECURSO ESPECIAL 2000/0144856-0
Fonte DJ 30.06.2003 p. 284
Tópicos recurso especial, penal, regime prisional semi-aberto.

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