TST - ED-RR - 669515/2000


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO VIA FAX. JUNTADA DOS ORIGINAIS EXTEMPORÂNEA. Não há que se cogitar de omissão no acórdão para justificar a interposição de embargos de declaração na medida em que houve manifestação desta Eg. Turma no sentido de que a reclamada não observou os comandos da MP 434/94 e Lei 8880/94 ao proceder à conversão do salário do autor, eis que considerou a data de seu pagamento. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 669515/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, recurso de revista, interposição via fax.

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