TST - RR - 672424/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CONDIÇÃO DE BANCÁRIO. EMPREGADO DE EMPRESA DE PROCESSAMENTO DE DADOS. SÚMULA Nº 239 DO TST. É bancário o empregado de empresa de processamento de dados que presta serviço a banco integrante do mesmo grupo econômico. Incidente o óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece. JORNADA. REGISTRO. ÔNUS DA PROVA. SÚMULA Nº 338 DO TST. É ônus do empregador que conta com mais de 10 (dez) empregados o registro da jornada de trabalho na forma do art. 74, § 2º, da CLT. A não apresentação injustificada dos controles de freqüência gera presunção relativa de veracidade da jornada de trabalho, a qual pode ser elidida por prova em contrário. Incidente o óbice da Súmula nº 333 desta Corte. Recurso de revista de que não se conhece.

Tribunal TST
Processo RR - 672424/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, condição de bancário, empregado de empresa de processamento de dados.

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