TST - RR - 741515/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. HORAS EXTRAS MINUTOS RESIDUAIS (divergência da OJ nº 23). Consoante iterativa, atual e notória jurisprudência da SBDI-1 desta Corte (OJ nº 23), não é devido o pagamento de horas extras relativamente aos dias em que o excesso de jornada não ultrapassa de cinco minutos antes e/ou após a duração normal do trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. HORAS EXTRAS - COMPENSAÇÃO DE JORNADA. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido. HORAS EXTRAS INTERVALO INTERJORNADAS. A admissibilidade do recurso de natureza extraordinária pressupõe demonstração inequívoca de afronta à literalidade de dispositivo de lei federal ou de preceito constitucional, contrariedade a Súmula de jurisprudência do TST ou divergência jurisprudencial válida. Incidência do disposto no artigo 896, da Consolidação das Leis do Trabalho. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 741515/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, horas extras minutos residuais.

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