TST - RR - 796036/2001


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Há de se mostrar omissa a decisão, mesmo após a interposição de embargos de declaração, para que se reconheça a nulidade do acórdão por negativa de prestação jurisdicional, razão pela qual entendo intactos os artigos 93, IX da CF/88 e 832 da CLT. Recurso de revista não conhecido. DESCONTOS FISCAIS. Nos termos do art. 46, caput , da Lei nº 8.541, de 23.1.92, e do art. 2º do Provimento nº 1/96 da Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho, o imposto incidente sobre os rendimentos pagos, em execução de decisão judicial, será retido na fonte no momento em que esses rendimentos se tornarem disponíveis para o reclamante. Destarte, a parcela fiscal devida à União será calculada sobre o montante do crédito exeqüendo apurado. Orientação Jurisprudencial nº 228 da Colenda SBDI-1 do TST. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 796036/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, há de se mostrar.

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