TST - E-AIRR - 802245/2001


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS DA RECLAMADA. EMBARGOS. CABIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELO RELATOR DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. O Regimento Interno desta Corte prevê o cabimento do recurso de Agravo contra decisão monocrática do Relator, tomada com apoio no art. 896, § 5º, da CLT. A interposição de recurso de embargos, em tais hipóteses, configura erro grosseiro, insusceptível de correção pela aplicação do princípio da fungibilidade. Precedentes da Corte. Recurso de embargos não conhecido. RECURSO DE EMBARGOS DO RECLAMANTE. PROTOCOLO INTEGRADO. VALIDADE. TEMPESTIVIDADE. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. O Colendo Tribunal Pleno desta Corte, julgando Incidente de Uniformização de Jurisprudência suscitado nos autos do RR-615.930/99 (relator o Exmo. Sr. Ministro Carlos Alberto Reis de Paula), decidiu, por maioria, cancelar a Orientação Jurisprudencial nº 320 da SBDI-1. Salientou o eminente Relator, à ocasião, que “a parte não pode ser penalizada por utilizar procedimento adotado pelo Regional, sob pena de ser surpreendida na defesa de seus interesses”. Logo, viola o artigo 5º, inciso LV, da Constituição da República, decisão da Turma que considera intempestivo o agravo de instrumento ao fundamento de que não é válido o sistema do Protocolo Integrado para o recebimento do recurso nesta Corte Superior. Recurso conhecido e provido. EXCLUSÃO DA MULTA PREVISTA NO ARTIGO 557, § 2º, DO CPC. RECURSO DE EMBARGOS. PROTOCOLO INTEGRADO. A interposição do Agravo contra decisão singular que nega seguimento a Agravo de Instrumento com fundamento na O.J. nº 320 da SBDI-1 não tem caráter protelatório, uma vez que imprescindível para a interposição dos embargos. O artigo 894 da CLT, bem como o artigo 245, inciso II, do RITST, dispõem ser inviável a interposição de Embargos para a SBDI-1, contra decisão monocrática do Relator do feito, na Turma. Embargos conhecidos e providos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 802245/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos da reclamada, embargos, cabimento.

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