TST - AIRR - 809535/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO BILBAO VIZCAYA BRASIL S/A. ALTERAÇÃO DA RAZÃO SOCIAL NÃO DEMONSTRADA NO MOMENTO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. ILEGITIMIDADE DE PARTE. Ao interpor o Recurso de Revista, o Recorrente não comprovou a alteração da sua razão social, providência adotada somente por ocasião da interposição do presente Agravo de Instrumento. As disposições constantes do artigo 13 do CPC não se aplicam na fase recursal (Inteligência da OJ 149 da SBDI-1/TST). Agravo de Instrumento a que se nega provimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO DO BANCO ECONÔMICO S/A (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL). IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INEXISTENTE. Esta Corte já firmou jurisprudência no sentido de que, na fase recursal, não cabe concessão de prazo para regularização da representação processual, pois a interposição de recurso não pode ser considerada ato urgente a justificar a aplicação dos artigos 13 e 37 do CPC (OJs 149 e 311 da SBDI-1 e Enunciado 164 do TST). Agravo de Instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 809535/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento do banco bilbao vizcaya brasil s/a, alteração da razão social não demonstrada no momento da interposição, ilegitimidade de parte.

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