TST - AIRR - 813003/2001


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. ADMISSIBILIDADE. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. CORREÇÃO MONETÁRIA. ÉPOCA PRÓPRIA. ARGÜIÇÃO DE AFRONTA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DE 1988. 1. O entendimento jurisprudencial firmado no âmbito da Subseção I Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho é no sentido da impossibilidade de se admitir recurso de revista em fase de execução de sentença, por violação direta do artigo 5º, II, da Constituição de 1988, em razão de a matéria encontrar-se disciplinada por preceitos infraconstitucionais - artigos 459, § 1º, da CLT e 39 da Lei nº 8.177/91 -, não se atendendo, assim, ao disposto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT e no Enunciado nº 266 do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo AIRR - 813003/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, admissibilidade, recurso de revista.

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