TST - AIRR - 7607/2002-900-04-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. EFEITOS. DIRIGENTE SINDICAL. ESTABILIDADE. A aposentadoria espontânea extingue o contrato de trabalho, mesmo quando o empregado continua a trabalhar na empresa, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 177 da SDI-1 do TST, com a qual a decisão recorrida se harmoniza. A garantia de emprego assegurada no art. 8º, VIII, da Constituição Federal ao empregado sindicalizado (cargo de direção), visa inibir a dispensa imotivada por ato unilateral do empregador, na tentativa de obstaculizar o exercício da atividade sindical, o que não se verifica na extinção do vínculo de emprego por ato espontâneo do empregado, com o advento de sua aposentadoria. Incidência da Súmula nº 333 do TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 7607/2002-900-04-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, aposentadoria espontânea.

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