TST - RR - 34303/2002-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FASE DE EXECUÇÃO. COBRANÇA DE CUSTAS. OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Embora a violação constitucional, especialmente no que toca ao princípio da legalidade, normalmente não se dê de maneira literal, consoante exige o artigo 896, § 2º, da CLT, mas apenas pela via reflexa, em face da eventual inobservância de comando insculpido na legislação infraconstitucional (no caso, artigo 789 consolidado), esta Corte tem firmado o entendimento de que a cobrança de custas na fase de execução (anteriormente à edição da Lei nº 10.537/2002) fere o inciso II do artigo 5º da Constituição Federal, justificando a admissibilidade da revista. Agravo de Instrumento conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 34303/2002-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, fase de execução, cobrança de custas.

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