TST - RR - 614131/1999


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. CISÃO DE EMPRESAS. RESPONSABILIDADE. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SBDI-1, a responsabilidade da Proforte, em face da cisão parcial das empresas, é solidária. Recurso não conhecido. VERBAS RESCISÓRIAS. MULTA DO ARTIGO 477 DA CLT. SALÁRIO PAGO “POR FORA” E FGTS. Verificado que o ônus da prova foi regularmente distribuído pelo Tribunal Regional, não há que se falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC. Recurso não conhecido. MULTA NORMATIVA. RECURSO DESFUNDAMENTADO. A teor do disposto no art. 896 da CLT, é desfundamentada e não apetrecha recurso de revista a impugnação de decisão regional, quando a recorrente não aponta, objetiva e concretamente, quais dispositivos legais ou constitucionais entende por violados, tampouco transcreve decisões que repute divergentes. Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 614131/1999
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, cisão de empresas, responsabilidade.

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