STJ - AgRg no Ag 430961 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0183684-8


30/jun/2003

AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO
RÉU. INEXISTÊNCIA DE NULIDADE ABSOLUTA. RECURSO DE APELAÇÃO
INTEMPESTIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.
1. O ora Agravante deveria ter recorrido da primeira decisão que
indeferiu o pedido de suspensão condicional do processo, porquanto,
como consignou o acórdão recorrido, o segundo pedido foi uma mera
reiteração do primeiro, e, dessa forma, houve preclusão do direito
de recorrer. Recurso de apelação corretamente tido como
intempestivo.
2. A decisão que nega o pedido de suspensão condicional do processo
não se equipara à sentença condenatória de primeiro grau. Esta exige
a intimação tanto do réu como a de seu procurador. Aquela, por seu
turno, apenas do procurador.
3. Agravo regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 430961 / GO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2001/0183684-8
Fonte DJ 30.06.2003 p. 288
Tópicos agravo regimental em agravo de instrumento, intimação do advogado do réu, inexistência de nulidade absoluta.

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