TST - RR - 718598/2000


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não afronta os arts. 832 da CLT e 458 do CPC a decisão impugnada que declara constituir inovação à lide o tema “minutos que antecedem e sucedem à jornada como extras”, veiculado em sede de embargos de declaração, pois o pedido específico não consta da petição inicial, sendo a prestação jurisdicional entregue de forma completa. Recurso de revista de que não se conhece. HORAS EXTRAS. ACORDO DE COMPENSAÇÃO. EXTRAPOLAÇÃO DA JORNADA SEMANAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 220 da SDI-1 do TST, a prestação de horas extras habituais descaracteriza o acordo de compensação de horas. Nesta hipótese, as horas que ultrapassarem à jornada semanal normal devem ser pagas como horas extras e, quanto àquelas destinadas à compensação, deve ser pago a mais apenas o adicional por trabalho extraordinário.

Tribunal TST
Processo RR - 718598/2000
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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