STJ - REsp 347432 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0099911-5


30/jun/2003

RECURSO ESPECIAL. PENAL. CRIME DE ESTELIONATO PRATICADO CONTRA A
PREVIDÊNCIA SOCIAL. CRIME PERMANENTE. O DIES A QUO PARA A CONTAGEM
DO LAPSO PRESCRICIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO. INEXISTÊNCIA DA
PRESCRIÇÃO RETROATIVA. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE ESTATAL PELA
PRESCRIÇÃO SUPERVENIENTE DECLARADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.
1. O Superior Tribunal de Justiça, em várias oportunidades, tem-se
pronunciado acerca da controvérsia sobre o momento da consumação do
crime de estelionato contra a Previdência Social, com a prática de
fraude para obtenção de benefício previdenciário de forma sucessiva
e periódica, reconhecendo a natureza permanente da ação delituosa.
2. Destarte, o dies a quo do prazo prescricional retroativo se dá
com a cessação do recebimento do benefício previdenciário (art. 111,
inciso III, do CP). Inexistência da prescrição retroativa.
3. Contudo, verifica-se a extinção da punibilidade estatal quanto ao
crime imputado aos ora Recorridos pela prescrição da pretensão
punitiva superveniente, visto que já transcorrido o lapso
prescricional de 8 (oito) anos, contado do último marco
interruptivo, a publicação da sentença condenatória.
4. Declaração da extinção da punibilidade pela prescrição
intercorrente, julgado prejudicado o recurso.

Tribunal STJ
Processo REsp 347432 / SP RECURSO ESPECIAL 2001/0099911-5
Fonte DJ 30.06.2003 p. 285
Tópicos recurso especial, penal, crime de estelionato praticado contra a previdência social.

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