TST - RR - 44600/2002-900-10-00


06/mai/2005

VERBAS RESCISÓRIAS INDEVIDAS CONTRATO A TERMO FIRMADO SEM OBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 37, IX, DA CF - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - PERMANÊNCIA DO CONTRATADO EM SERVIÇO APÓS FINDO O PERÍODO DA PRORROGAÇÃO CONTRATUAL EXPRESSAMENTE FIRMADA INVALIDADE DA PRORROGAÇÃO TÁCITA DO CONTRATO RECONHECIDA PELO RE AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVOS DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DE COMPROVAÇÃO DE DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. O Regional concluiu não ser devido o pagamento de verbas rescisórias decorrentes da dispensa do Reclamante no lapso da prorrogação tácita do contrato a termo firmado pelas Partes, tendo em vista a nulidade do pacto, celebrado antes da edição da Lei nº 8.745/93 e sem o preenchimento dos requisitos exigidos pelo art. 37, IX, da CF, pois a contratação de motorista não caracteriza necessidade temporária. Pontuou que o Reclamante foi contratado em 28/09/92 para trabalhar durante um ano, com prorrogação por igual período, conforme anotação registrada na CTPS. Mas, meprorrogações tácitas, permaneceu trabalhando até 08/01/96, data de sua dispensa. 2. O recurso de revista, calcado em violação dos arts. 479 da CLT, 1º, I, III e IV, 3º, I, II e IV, 5º, III e XIII, 6º, 7º, XXXIV, 19, III, 37, II e IX, 170, 173, § 1º, e 193 da CF e em divergência jurisprudencial, não logra prosperar.

Tribunal TST
Processo RR - 44600/2002-900-10-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos verbas rescisórias indevidas contrato a termo firmado sem observância dos, 37, ix, da cf, administração pública.

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