TST - AIRR - 48244/2002-900-02-00


06/mai/2005

REAJUSTE SALARIAL. DIREITO ADQUIRIDO. SUCESSÃO DE LEIS MUNICIPAIS. A discussão travada nos autos, referente ao direito adquirido a reajuste salarial, ante a sucessão de Leis Municipais, não encontra respaldo no permissivo legal ensejador da admissibilidade do recurso de revista. Trata-se, assim, de hipótese não aventada no art. 896, da CLT. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48244/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos reajuste salarial, direito adquirido, sucessão de leis municipais.

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