TST - AIRR - 48426/2002-900-01-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE POR VÍCIO DE CITAÇÃO. REVELIA. CONFISSÃO FICTA O quadro traçado pelo Regional foi de que a Reclamada foi regularmente citada, pelo que lhe aplicou os efeitos da confissão ficta. Não houve violação do art. 5º, LIV e LV, da Constituição da República, já que ficou assegurado à parte recorrente o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Não se constata violação dos artigos 3º e 841 da CLT, ante a falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 297/TST. Arestos inespecíficos, o que atrai a incidência da Súmula 296/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 48426/2002-900-01-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, preliminar de nulidade por vício de citação.

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