TST - ED-RR - 53009/2002-900-02-00


06/mai/2005

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ESCLARECIMENTOS. APERFEIÇOAMENTO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. 1.É imprópria a interposição de embargos de declaração fundados em omissão e contradição não demonstradas. O Regional, ao reconhecer o vínculo empregatício, estabeleceu decisão interlocutória, somente apreciada nesta esfera recursal após esgotado o exame na instância de primeiro grau (Enunciado nº 214 do Tribunal Superior do Trabalho). Assim, constada que a seqüência dos atos processuais praticados no feito, para solucionar o litígio, foi realizada com estrita observância legal - razão pela qual o debate acerca do vínculo empregatício somente se perfez nesta esfera recursal, quando do julgamento do acórdão ora embargado - não se evidencia a ocorrência de preclusão. 2. Embargos de declaração providos para prestar esclarecimentos.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 53009/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos de declaração, esclarecimentos, aperfeiçoamento da prestação jurisdicional.

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