STJ - AgRg no Ag 448296 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050866-3


30/jun/2003

PROCESSUAL CIVIL. LEI ESTADUAL. PREPARO. NÃO INCIDÊNCIA.
1. A regra instituída pela Lei Paulista nº 4.952/85, que prevê a não
incidência do preparo nos embargos à execução, aplica-se a todos os
atos do processo, inclusive à apelação.
2. Precedentes da Corte.
3. Agravo regimental provido para conhecer do agravo de instrumento
e dar provimento ao recurso especial.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 448296 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0050866-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 195
Tópicos processual civil, lei estadual, preparo.

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