STJ - HC 26365 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000783-3


30/jun/2003

HABEAS CORPUS. HOMICÍDIO QUALIFICADO. LIBERDADE PROVISÓRIA.
DESCABIMENTO. EXCESSO DE PRAZO. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. ORDEM
PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA.
1. Não se conhece de matéria que não se constituiu em objeto de
decisão da Corte Estadual, pena de supressão de um dos graus de
jurisdição (Constituição da República, artigo 105, inciso I, alínea
"c").
2. O réu denunciado por crime hediondo, de tortura, terrorismo,
tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, preso
cautelarmente, em razão de flagrante delito, não tem, por força do
inciso II do artigo 2º da Lei 8.072/90, que deu cumprimento à
Constituição da República (artigo 5º, XLIII), direito à liberdade
provisória, com ou sem fiança.
3. Em casos tais, a prisão do réu decorre de imperativa determinação
legal e constitucional, fazendo-se despicienda toda e qualquer
motivação a respeito da necessidade da custódia, presumida de forma
absoluta pela lei.
4. Ordem parcialmente conhecida e denegada.

Tribunal STJ
Processo HC 26365 / MG HABEAS CORPUS 2003/0000783-3
Fonte DJ 30.06.2003 p. 319
Tópicos habeas corpus, homicídio qualificado, liberdade provisória.

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