TST - AIRR - 65218/2002-900-02-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CÁLCULO DE LIQUIDAÇÃO. JUROS DE MORA. ERRO MATERIAL. OFENSA À COISA JULGADA NÃO CARACTERIZADA. 1. A inexistência de prequestionamento acerca dos artigos 5º, incisos LIV e LV, e 37, “caput”, da CF obsta o conhecimento da matéria, nos termos do Enunciado nº 297 do TST. 2. A argüição de ofensa ao art. 5º, inciso II, da Constituição Federal, não dá ensejo ao processamento da revista em face do entendimento de que esse preceito, por sua natureza principiológica, é implementado na legislação infraconstitucional e, portanto, eventual ofensa se verifica em relação a esses dispositivos, o que resulta não comportar a verificação da ofensa direta e literal dessa norma constitucional.

Tribunal TST
Processo AIRR - 65218/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, cálculo de liquidação, juros de mora.

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