TST - AIRR - 77541/2003-900-03-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AGRAVO DE PETIÇÃO. ACORDO JUDICIAL. DESCUMPRIMENTO. CASO FORTUITO E FORÇA MAIOR. OFENSA AO ARTIGO 5º, INCISO II, DA CF NÃO CONFIGURADA. 1. O recurso de revista, como espécie recursal de fundamentação estrita, impõe à parte que deduza suas razões observando as hipóteses do artigo 896 da CLT, do que decorre, quando interposto em face de decisão em execução de sentença, inclusive em processo incidente em embargos de terceiro, estar restrito à hipótese de ofensa direta e literal de preceito constitucional, consoante previsto no § 2º daquele artigo e no Enunciado nº 266 do TST, sendo, portanto, inócua a argüição de violação às normas infraconstitucionais citadas.

Tribunal TST
Processo AIRR - 77541/2003-900-03-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, agravo de petição, acordo judicial.

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