TST - RR - 15823/2002-902-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE REVISTA. PRELIMINAR DE NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não se verifica o vício apontado, já que as questões apresentadas foram devidamente fundamentadas pelo Tribunal Regional. Recurso não conhecido. MULTA DO ARTIGO 538, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC. Os Embargos Declaratórios não eram protelatórios e a penalidade prevista no art. 538 do CPC, subsidiariamente aplicável ao processo do trabalho, está condicionada à inequívoca intenção de, maliciosamente, provocar a demora na entrega justa e efetiva da prestação jurisdicional. Recurso conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 15823/2002-902-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de revista, preliminar de nulidade, negativa de prestação jurisdicional.

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