STJ - EDcl no AgRg no Ag 468776 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105965-0


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE PEÇA ESSENCIAL. A
certidão de intimação do acórdão recorrido é, de acordo com a
jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, peça indispensável
ao controle da tempestividade do recurso especial, não cabendo sua
juntada extemporânea. Embargos de declaração acolhidos em parte.

Tribunal STJ
Processo EDcl no AgRg no Ag 468776 / RJ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0105965-0
Fonte DJ 04.08.2003 p. 296
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, ausência de peça essencial.

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