STJ - AgRg na MC 6449 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0072373-9


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGO 526 DO CPC. Descumpre
o artigo 526, parágrafo único, do Código de Processo Civil não só
quem deixa de juntar aos autos do processo a cópia da petição do
agravo de instrumento, mas também quem requer essa juntada fora do
prazo de três dias. Agravo regimental provido.

Tribunal STJ
Processo AgRg na MC 6449 / SP AGRAVO REGIMENTAL NA MEDIDA CAUTELAR 2003/0072373-9
Fonte DJ 04.08.2003 p. 289
Tópicos processo civil, agravo de instrumento, artigo 526 do cpc.

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