TST - AIRR - 1099/2000-007-05-00


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o regional apresenta solução jurídica para o caso, expondo as razões de seu convencimento. Incólume o art. 93, inciso IX, da Constituição Federal e também o art. 832 da CLT citados na revista. Os demais dispositivos e o dissenso pretoriano não servem de fundamento para a preliminar suscitada, nos termos da OJ 115 da SDI1 desta Corte. 2. ESTABILIDADE PROVISÓRIA. OJ 230 DA SBDI-I DESTA CORTE. PROVA DA OCORRÊNCIA DO FATO ENSEJADOR. O acórdão regional está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que é imprescindível para o direito à estabilidade o afastamento por mais de 15 dias, com percepção de auxílio-doença acidentário (OJ 230 da SDI-1). Na hipótese vertente, a agravante nem mesmo logrou comprovar o acidente, tampouco o afastamento de suas atividades por prazo superior a 15 dias. Também é vedado nesta instância extraordinária a reapreciação de fatos e provas, a teor do entendimento contido no Enunciado 126 do TST. Agravo desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1099/2000-007-05-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, negativa de prestação jurisdicional.

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