TST - AIRR - 792881/2001


06/mai/2005

ESTABILIDADE. SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. MOTIVAÇÃO. 1. O artigo 173, § 1º, da Constituição de 1988 é categórico ao afirmar que a empresa pública e a sociedade de economia mista se sujeitam ao regime próprio das empresas privadas, inclusive quanto às obrigações trabalhistas e tributárias. Nesse sentido, encontra-se a jurisprudência dominante desta Corte, ao esclarecer que as empresas públicas e as sociedades de economia mista, ainda que seus empregados sejam submetidos a concurso público, devem realizar a contratação sob os moldes da CLT, estando equiparadas ao empregador comum (Orientação Jurisprudencial nº 247 da SBDI-1). 2. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 792881/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos estabilidade, sociedade de economia mista, motivação.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›