STJ - RHC 13938 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002646-1


04/ago/2003

RHC - EXECUÇÃO PENAL – EXTORSÃO - PROGRESSÃO PARA O REGIME ABERTO –
INEXISTÊNCIA DE VAGA EM LOCAL ADEQUADO – PRISÃO DOMICILIAR.
- O Estado não pode manter o réu em regime mais gravoso ao que lhe
foi imposto. Inexistindo vaga em estabelecimento prisional adequado
à fiel execução da pena em regime aberto, concede-se,
excepcionalmente e provisoriamente, a prisão em regime domiciliar.
- Precedentes.
- Recurso provido para que o paciente seja imediatamente transferido
para o Albergue Estadual de Belo Horizonte/MG e, no caso de estão
possuir vaga, que possa o réu aguardar em prisão domiciliar.

Tribunal STJ
Processo RHC 13938 / MG RECURSO ORDINARIO EM HABEAS CORPUS 2003/0002646-1
Fonte DJ 04.08.2003 p. 329
Tópicos rhc, execução penal – extorsão, progressão para o regime aberto – inexistência de vaga em.

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