TST - RR - 57/2003-031-23-00


06/mai/2005

HOMOLOGAÇÃO. ACORDO ANTES DA AUDIÊNCIA. NECESSIDADE DA PRESENÇA DAS PARTES. Apresentada, antes da audiência inaugural, petição de acordo assinada pelas partes, sua homologação pelo juízo, na ausência de ambos, ante a aparente regularidade do documento, embora não seja o procedimento mais recomendado, não resulta necessariamente em ofensa literal aos arts. 843 e 844 da CLT, já que estes preceitos não focalizam precisamente a hipótese de realização de acordo na audiência inaugural. O acordo é possível em qualquer fase processual e mediante petição, assinada pelas partes e seus advogados, não sendo exigível o comparecimento de ambos à audiência. Recurso de Revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 57/2003-031-23-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos homologação, acordo antes da audiência, necessidade da presença das partes.

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