STJ - AgRg no Ag 326813 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0084379-2


04/ago/2003

PROCESSO PENAL - CRIMES CONTRA ADMINISTRAÇÃO - AGRAVO REGIMENTAL –
REEXAME DE PROVA - INVIABILIDADE - SÚMULA 07/STJ.
- Não sendo debatida apenas infringência a normas
infraconstitucionais, mas sim, questão fática, que depende do estudo
das eventuais provas produzidas nos autos, veda-se a este Tribunal
apreciar tais argumentos novamente, quer em sede de Recurso
Especial, muito menos na seara do agravo de instrumento ou
regimental (Súmula 07/STJ).
- Ademais, não se trata de valoração da prova, pois esta pressupõe
apenas contrariedade a um princípio ou a uma regra jurídica no campo
probatório, que não é o caso sub judice, no qual se pleiteia que
esta seja mensurada, avaliada ou produzida de forma diversa.
- Precedentes (AG nºs 32.497/SP e 178.591/RS)
- Agravo Regimental desprovido.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 326813 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2000/0084379-2
Fonte DJ 04.08.2003 p. 354
Tópicos processo penal, crimes contra administração, agravo regimental – reexame de prova.

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