TST - E-RR - 51413/2002-900-02-00


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE TEMPESTIVIDADE RECURSO DE REVISTA - Viola o artigo 5º, inciso LV da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Recurso de Revista, já que o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acessibilidade à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-RR - 51413/2002-900-02-00
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos protocolo integrado validade tempestividade recurso de revista, viola o artigo 5º,.

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