TST - AIRR - 170/2002-133-05-40


06/mai/2005

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Trata-se de argüição despida de qualquer fundamento consistente que autorize o acatamento da tese de nulidade do acórdão. A matéria foi enfrentada e minuciosamente dissecada, com respaldo nos elementos fáticos probatórios carreados, restando evidenciadas as razões que levaram o Órgão Julgador a negar validade ao acordo de compensação de modo que não prospera a alegação de negativa de prestação jurisdicional. Assim, não se vislumbra afronta aos artigos 832 da CLT, e 93, inciso IX, da Constituição Federal, uma vez observados os parâmetros fixados nos referidos dispositivos, sendo certo que as demais normas apontadas como violadas não servem de fundamento para a preliminar suscitada, a teor da OJ 115 da SDI-1 desta Corte.

Tribunal TST
Processo AIRR - 170/2002-133-05-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista da reclamada, negativa de prestação jurisdicional.

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