STJ - REsp 220110 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0055473-6


04/ago/2003

PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO DO AGRAVO ANTES DA APELAÇÃO. ART. 559,
CPC. VÍCIO INSANÁVEL. NULIDADE ABSOLUTA. OCORRÊNCIA DA COISA
JULGADA. EFEITO SANATIVO. AGRAVO PREJUDICADO. DOUTRINA. RECURSO
ESPECIAL DESACOLHIDO.
I - O julgamento do agravo deve preceder ao da apelação, pena de
nulidade, uma vez que no agravo não se poderia desconstituir o
acórdão da apelação, ficando o mesmo sem objeto.
II - A nulidade decorrente da inobservância da ordem de julgamento
estabelecida no art. 559, CPC, fica acobertada pelo trânsito em
julgado do acórdão da apelação, restando a ação rescisória, se
caracterizados seus demais pressupostos.
III - Somente os atos inexistentes e os nulos pleno iure não se
sujeitam à coisa julgada como sanatória geral.
IV - O Superior Tribunal de Justiça não tem competência para
apreciar eventual ofensa a dispositivos da Constituição, missão
reservada ao Supremo Tribunal Federal.
V - A falta de demonstração da violação da lei federal, ainda que
indicados os artigos de lei, atrai a incidência do enunciado n. 284
da súmula/STF.

Tribunal STJ
Processo REsp 220110 / PA RECURSO ESPECIAL 1999/0055473-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 305 RSTJ vol. 171 p. 303
Tópicos processo civil, julgamento do agravo antes da apelação, art.

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