STJ - MS 5626 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0004905-3


04/ago/2003

DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO
ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA.
APLICAÇÃO DE PENA. LEI N. 8.112/90. AMPLA DEFESA. DILAÇÃO
PROBATÓRIA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E
CERTO. DENEGAÇÃO.
I - Independentemente da revogação ou não do art. 5º, III, da Lei n.
1.533/51 pela Constituição de 1988 em face do princípio da ampla
defesa, não é próprio o mandado de segurança para reexaminar a
matéria probatória constante dos autos do processo administrativo em
que se aplicou a penalidade.
II - A motivação do ato administrativo, na linha da melhor doutrina,
que atenda aos requisitos da congruência, exatidão, suficiência e
clareza, não o inquina de nulidade.
III - A apreciação da veracidade ou não das conclusões técnicas
contidas em parecer de auditoria demandaria, na espécie, dilação
probatória dissonante do pressuposto do mandado de segurança de
pré-constituição das provas.
IV - Tendo a comissão disciplinar apurado a desídia do servidor com
base nas provas testemunhais e documentais produzidas na via
administrativa, desfazer essa conclusão exigiria o reexame
aprofundado do conjunto probatório, procedimento inviável em sede de
mandado de segurança.

Tribunal STJ
Processo MS 5626 / DF MANDADO DE SEGURANÇA 1998/0004905-3
Fonte DJ 04.08.2003 p. 203
Tópicos direito administrativo, mandado de segurança, processo administrativo disciplinar.

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