TST - E-AIRR - 1052/2002-114-03-40


06/mai/2005

EMBARGOS. AGRAVO. CABIMENTO - Não cabem embargos para a Seção de Dissídios Individuais de decisão de Turma proferida em agravo, salvo para reexame dos pressupostos extrínsecos do recurso a que se denegou seguimento no Tribunal Superior do Trabalho. Enunciado nº 353 do TST, com a redação dada pela Resolução nº 121/03, DJ de 21/11/03. Embargos não conhecidos.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 1052/2002-114-03-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos embargos, agravo, cabimento.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›