STJ - HC 23065 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072955-6


04/ago/2003

PENAL. PROCESSUAL PENAL. HABEAS-CORPUS. DIREITO DE RECORRER EM
LIBERDADE. QUESTÃO NÃO APRECIADA PELA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.
IMPOSSIBILIDADE DE EXAME NESTA INSTÂNCIA. DEMORA INJUSTIFICADA NO
JULGAMENTO DE RECURSO INTERPOSTO PERANTE O TRIBUNAL A QUO.
CONSTRANGIMENTO ILEGAL.
- O habeas-corpus é um instrumento de magnitude constitucional que
tem por objetivo preservar o direito de locomoção, não se prestando
para resolver questões não decididas pela instância ordinária.
- Se as razões em que se fundam a pretensão deduzida no writ não
foram objeto de apreciação pelo Tribunal a quo, é descabido o seu
deslinde nesta instância superior, sob pena de supressão de grau de
jurisdição.
- Configura constrangimento ilegal a demora injustificada no
julgamento de recurso interposto pelo paciente perante o tribunal a
quo.
- Habeas-corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para que o
réu seja posto em liberdade até o julgamento da apelação.

Tribunal STJ
Processo HC 23065 / RJ HABEAS CORPUS 2002/0072955-6
Fonte DJ 04.08.2003 p. 435
Tópicos penal, processual penal, habeas-corpus.

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