STJ - AgRg no Ag 494164 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151871-8


04/ago/2003

AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRECATÓRIO
COMPLEMENTAR. EXECUÇÃO CONTRA FAZENDA PÚBLICA. NOVA CITAÇÃO.
DESNECESSIDADE. EC 37/2002. INAPLICABILIDADE.
O disposto no artigo 730 do CPC somente é aplicável no início da
execução para pagamento de quantia certa e não para liquidações
posteriores decorrentes de atualização de cálculos.
A EC 37/2002 não se aplica aos casos ocorridos antes da sua
vigência. Precedentes.
Agravo regimental a que se nega provimento.

Tribunal STJ
Processo AgRg no Ag 494164 / SP AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO 2002/0151871-8
Fonte DJ 04.08.2003 p. 468
Tópicos agravo em agravo de instrumento, processual civil, precatório complementar.

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