TST - AIRR - 1964/2001-003-19-40


06/mai/2005

CONTRATO NULO - DEPÓSITOS DE FGTS - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.164-41 - INCONSTITUCIONALIDADE NÃO CONFIGURADA. O art. 37, § 2º, da Constituição Federal comina a nulidade dos contratos de trabalho firmados sem prévia aprovação em concurso público. Os efeitos decorrentes dessa declaração de nulidade não estão explicitados no dispositivo constitucional, pelo que são fixados, no âmbito jurisdicional, a partir do exame da legislação infraconstitucional e dos princípios constitucionais, como os da dignidade da pessoa humana e do valor social do trabalho. Nesse contexto, esta Corte editou o Enunciado nº 363, conferindo ao trabalhador o direito aos depósitos do FGTS na hipótese de contrato nulo, orientação que está em consonância com a redação dada ao art. 19-A da Lei nº 8.036/90, pela Medida Provisória nº 2.164-41. Não se pode, pois, falar na sua inconstitucionalidade, uma vez que não cria obrigação inexistente no ordenamento jurídico, mas tem conteúdo meramente declaratório e universalizador de direito já existente. Precedentes do STF e do TST. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1964/2001-003-19-40
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos contrato nulo, depósitos de fgts, medida provisória nº 2.164-41.

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