TST - E-AIRR - 766527/2001


06/mai/2005

RECURSO DE EMBARGOS AGRAVO DE INSTRUMENTO TEMPESTIVIDADE - PROTOCOLO INTEGRADO VALIDADE CANCELAMENTO OJ Nº 320 DA SBDI-1. Viola os artigos 896, § 1º, da CLT, e 5º, inciso LV, da Constituição da República, a decisão da Turma que considerou intempestivo o Agravo de Instrumento, pois o Protocolo Integrado constitui providência das mais eficazes e louváveis de modernização das práticas judiciárias, ao dar, ao jurisdicionado, maior acesso à Justiça, poupando-lhe tempo e dinheiro. Recurso de Embargos conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo E-AIRR - 766527/2001
Fonte DJ - 06/05/2005
Tópicos recurso de embargos agravo de instrumento tempestividade, protocolo integrado validade cancelamento oj nº 320 da sbdi-1, viola os artigos 896,.

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